TEMA/EDITORIA: Sindical / Cidade / Direitos do Servidor
CIDADE/UF: Franca (SP)
DATA do fato: 29/01/2026
AUTOR: Samuel Andrade Gomide (presidente do SindServ)
Sindicato protocolou requerimento no RH da Prefeitura pedindo a manutenção da entrega física de holerites e a adoção de modelo híbrido para servidores com dificuldade de acesso ao Portal do Servidor.
FRANCA (SP) — O SindServ (Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca/SP) protocolou no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Franca um requerimento administrativo solicitando a manutenção da impressão e entrega dos holerites aos servidores, com foco inicial nos trabalhadores lotados na Secretaria Municipal de Obras. O documento é assinado pelo presidente Samuel Andrade Gomide e tem data de 29 de janeiro de 2026.
Segundo o sindicato, a medida foi motivada por relatos de servidores de que chefias imediatas deixaram de imprimir e entregar os holerites mensais, orientando o acesso exclusivamente pelo Portal do Servidor, via internet.
Sindicato aponta dificuldade de acesso e “barreira à informação”
No texto, o SindServ argumenta que parte dos trabalhadores da Secretaria de Obras tem perfil mais vulnerável ao acesso digital: servidores idosos, com baixa familiaridade com tecnologia ou sem computador e internet regulares. De acordo com o requerimento, isso tem gerado “dificuldade concreta e reiterada” para que os servidores tenham acesso a informações essenciais do contracheque, como remuneração, descontos, adicionais, consignações e demais verbas.
O sindicato também ressalta que o holerite é documento indispensável para além da conferência salarial, pois é utilizado em comprovação de renda, obtenção de crédito e verificação de descontos — além de ser um instrumento de transparência e segurança jurídica na relação entre servidor e Administração.
Fundamentação cita princípios do artigo 37 da Constituição
A peça afirma que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, com destaque para publicidade e eficiência, e sustenta que informatização não pode significar exclusão. O SindServ argumenta que a modernização administrativa não deve dificultar o acesso de quem, por razões etárias, sociais ou educacionais, não consegue utilizar ferramentas digitais.
O requerimento também aponta que a entrega impressa sempre foi prática administrativa do Município e defende que não há impedimento legal para sua continuidade, classificando a medida como “simples, de baixo custo e alto impacto social”.
O que o SindServ pediu à Prefeitura
No documento protocolado no RH municipal, o sindicato solicita:
- Restabelecer e manter a impressão e entrega dos holerites físicos aos servidores da Secretaria de Obras, especialmente aos que não possuem acesso ou familiaridade com meios digitais;
- Avaliar a adoção de procedimento híbrido, permitindo ao servidor optar pelo recebimento impresso sem prejuízo da disponibilização eletrônica;
- Enviar resposta formal ao sindicato informando providências administrativas adotadas, garantindo transparência e segurança jurídica aos servidores.
Entenda por que o holerite impresso importa
- É o documento mais imediato para conferência de salário, descontos e adicionais;
- É usado para comprovação de renda e demandas bancárias;
- Ajuda a identificar rapidamente inconsistências e erros;
Para quem não tem acesso digital, a exigência exclusiva via portal pode virar uma barreira prática ao direito de informação.
