Projeto de Lei Complementar nº 93/2025 propõe alterações significativas nas regras do funcionalismo municipal
Data: 10/02/2026
A Câmara Municipal de Itirapuã realizou Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 93/2025, que trata do novo regime jurídico dos servidores públicos municipais. A reunião aconteceu no Plenário da Câmara, com participação de vereadores, servidores, representantes do sindicato e acompanhamento pelas redes sociais.
O objetivo foi garantir transparência e abrir espaço para que os servidores conheçam o conteúdo da proposta, apresentem dúvidas e contribuam com sugestões antes da votação.
O que muda com o Projeto?
O projeto propõe alterações relevantes nas normas que regem a vida funcional dos servidores municipais, incluindo temas como:
- Banco de horas
- Faltas justificadas e faltas abonadas
- Plano de saúde
- Regime disciplinar (deveres, proibições e sanções)
- Revogação de legislações anteriores
Durante a audiência, foi reforçado que se trata de uma proposta que impacta diretamente a carreira dos servidores e, por isso, exige análise cuidadosa.
Sindicato pede análise técnica e participação ativa
O Presidente do Sindicato dos Servidores destacou que o projeto traz mudanças significativas e que o sindicato organizará uma comissão técnica para analisar o texto em profundidade.
O advogado do sindicato alertou que a proposta altera regras importantes da carreira e que pontos eventualmente inconstitucionais poderão ser questionados judicialmente, caso necessário.
A principal orientação foi clara: os servidores precisam participar ativamente do processo, acompanhar o texto e contribuir com apontamentos técnicos.
Câmara reforça compromisso com análise responsável
Os vereadores presentes ressaltaram a responsabilidade do Poder Legislativo na condução da matéria. Foi destacado que:
- O projeto não será votado de forma precipitada;
- A Câmara aguarda contribuições técnicas dos servidores;
- O diálogo é fundamental para aperfeiçoar o texto.
Também foi lembrado que mandatos são temporários, mas os servidores permanecem no serviço público, o que reforça a importância de decisões bem fundamentadas.
Pontos técnicos levantados durante a audiência
A Procuradoria Jurídica da Câmara apresentou observações importantes sobre o projeto:
Banco de horas
Foi destacado que a implantação de banco de horas exige acordo ou convenção coletiva, não podendo substituir automaticamente o pagamento de horas extras sem instrumento legal adequado.
Faltas justificadas
Apontou-se a necessidade de deixar claro no texto que faltas devidamente justificadas não podem gerar prejuízo ao servidor.
Plano de saúde
Houve preocupação quanto à previsão de suspensão da contribuição do município em casos de afastamento previdenciário, como licença-maternidade. A questão exige atenção para evitar prejuízos ao servidor e possível judicialização.
Regime disciplinar
Os artigos que tratam de deveres e proibições foram apontados como sensíveis, já que o descumprimento pode resultar em advertência, suspensão ou até demissão.
Debate sobre faltas abonadas
Um dos temas que gerou questionamento foi a situação das faltas abonadas. Foi esclarecido que essa matéria depende de negociação coletiva entre sindicato e administração, não podendo ser tratada exclusivamente por lei municipal.
A orientação foi que a categoria se organize e participe das negociações para garantir a manutenção ou retomada desse direito.
Transparência e acesso ao projeto
O Projeto de Lei Complementar nº 93/2025 está disponível para consulta:
- No site oficial da Câmara Municipal
- No Portal da Transparência – Banco de Leis
- Presencialmente na Secretaria da Câmara
Os servidores podem protocolar sugestões e questionamentos formalmente.
Próximos passos
A Câmara informou que novas audiências poderão ser realizadas, caso necessário, e que aguarda contribuições técnicas antes da votação.
O compromisso reforçado durante a reunião é o de construir uma legislação que respeite:
- A legalidade
- O interesse público
- A segurança jurídica
- E os direitos dos servidores
Participação é essencial
A audiência deixou claro que a participação dos servidores é fundamental para o aprimoramento do projeto. A análise coletiva e o diálogo institucional serão determinantes para o formato final da proposta.
A Câmara Municipal segue aberta para esclarecimentos e recebimento de contribuições.
